STF RE 93742 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SEM A FORMALIDADE ESSENCIAL DA
INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO, NÃO SE TORNA OPONIVEL A TERCEIROS. O
REGISTRO E QUE LHE ATRIBUI EFICACIA "ERGA OMNES".
II- VALIDA E A PENHORA DO BEM PROMETIDO, POR DIVIDA DO PROMITENTE-
VENDEDOR, QUANDO NÃO REGISTRADA PREEXISTENTE PROMESSA DE VENDA POR
ELE PACTUADA.
III- DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO POR PARTE DO COMPRADOR,
AINDA QUE IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL PROMETIDO, PARA O EFEITO DE
ANULAR A PENHORA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SEM A FORMALIDADE ESSENCIAL DA
INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO, NÃO SE TORNA OPONIVEL A TERCEIROS. O
REGISTRO E QUE LHE ATRIBUI EFICACIA "ERGA OMNES".
II- VALIDA E A PENHORA DO BEM PROMETIDO, POR DIVIDA DO PROMITENTE-
VENDEDOR, QUANDO NÃO REGISTRADA PREEXISTENTE PROMESSA DE VENDA POR
ELE PACTUADA.
III- DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO POR PARTE DO COMPRADOR,
AINDA QUE IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL PROMETIDO, PARA O EFEITO DE
ANULAR A PENHORA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0067,EMBARGOS DE TERCEIRO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITA
PENHORA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA ERE 87958.
Número de páginas: 7.
Alteração: 13/08/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92889
ANO-1980 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 12-09-1980 PP-06901 EMENT VOL-01183-03 PP-00841
RE 93438
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 05-02-1982 PP-00443 EMENT VOL-01240-02 PP-00441
RTJ VOL-00104-01 PP-00239
RE 102664
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 08-11-1984 PP-18772 EMENT VOL-01357-04 PP-00688
RE 103379
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-12-1984 PP-11919 EMENT VOL-01363-05 PP-00810
RE 105363
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 31-05-1985 PP-08513 EMENT VOL-01380-04 PP-00748
RE 105346
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 31-05-1985 PP-08513 EMENT VOL-01380-04 PP-00766
RE 100703
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 25-10-1985 PP-19149 EMENT VOL-01397-02 PP-00465
RE 109546
ANO-1986 UF-PE TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 05-09-1986 PP-15842 EMENT VOL-01431-06 PP-01027
Data do Julgamento
:
13/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1981 PP-02857 EMENT VOL-01206-03 PP-00747 RTJ VOL-00097-03 PP-01390
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ABRAÃO PEDRO LIMA OU ABRAÃO PEDRO LIMA OU ABRAHÃO PEDRO LIMA
ADV.: DALMIR FRANKLIN DE OLIVEIRA
RECDOS.: GENÉSIO DE SOUZA VITORETI E SUA MULHER
ADV.: JACQUES XAVIER NUNES
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