STF RE 93743 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA.
FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSARIO PASSIVO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 19 DA LEI 1.533/51 E 47, PARAGRAFO
ÚNICO DO C.P.C., ALÉM DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSARIO PASSIVO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 19 DA LEI 1.533/51 E 47, PARAGRAFO
ÚNICO DO C.P.C., ALÉM DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0909, MANDADO DE SEGURANÇA, CITAÇÃO, LITISCONSORTE NECESSÁRIO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00046 ART-00047 PAR-ÚNICO
ART-00048 ART-00049
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001 ART-00019
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-80193, RE-85434, RE-71538.
Número de páginas: (09). Análise:(). Revisão:().
Inclusão: 29/11/03, (SVF).
Alteração: 01/12/03, (SVF).
Alteração: 08/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12790 EMENT VOL-01279-03 PP-00656 RTJ VOL-00104-01 PP-00257
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DA SALVADOR
ADVDOS.: JOSÉ ALFREDO CRUZ GUIMARÃES E PEDRO GORDILHO
RECDO. : SOCIEDADE COMERCIAL PUBLICITÁRIA LTDA
ADVDOS.: DURVAL JÚLIO RAMOS NETO E OUTRO
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