STF RE 93745 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMÓVEIS DE BRASILIA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. DEC-LEI N. 19/66 E LEI N. 5.049/66.
NÃO HÁ O QUE REFORMAR NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SE DECIDIU ELE NA
CONFORMIDADE DA ACERTADA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS,CONSUBSTANCIADA NO ENUNCIADO DA SUA SÚMULA N. 68, "VERBIS":
"A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INCIDE NAS AQUISIÇÕES DE UNIDADES
RESIDENCIAIS DO INPS, QUANDO A OPÇÃO DE COMPRA TIVER SIDO ANTERIOR A
VIGENCIA DO DL. N. 19, DE 1966, SENDO IRRELEVANTES, EM FACE DA LEI
N. 5.049, DE 1966, O VALOR OU A ÁREA DO IMÓVEL".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMÓVEIS DE BRASILIA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. DEC-LEI N. 19/66 E LEI N. 5.049/66.
NÃO HÁ O QUE REFORMAR NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SE DECIDIU ELE NA
CONFORMIDADE DA ACERTADA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS,CONSUBSTANCIADA NO ENUNCIADO DA SUA SÚMULA N. 68, "VERBIS":
"A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INCIDE NAS AQUISIÇÕES DE UNIDADES
RESIDENCIAIS DO INPS, QUANDO A OPÇÃO DE COMPRA TIVER SIDO ANTERIOR A
VIGENCIA DO DL. N. 19, DE 1966, SENDO IRRELEVANTES, EM FACE DA LEI
N. 5.049, DE 1966, O VALOR OU A ÁREA DO IMÓVEL".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0235,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
BRASILIA
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED LEI-004380 ANO-1964 ART-00006 LET-A ART-00006 LET-B
LEG-FED LEI-004864 ANO-1965 ART-00030 PAR-00003
LEG-FED LEI-005049 ANO-1966
LEG-FED DEL-000019 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-91287, RTJ-94/1278, RE-75018, RTJ-68/468.
Número de páginas: 9.
Alteração: 26/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 75782
ANO-1973 UF-DF TURMA-01 Min. DJACI FALCÃO
DJ 15-06-1973 PP-04332 EMENT VOL-00914-03 PP-00902
RE 77606
ANO-1976 UF-DF TURMA-01 Min. BILAC PINTO
DJ 01-11-1976 PP-09444 EMENT VOL-01040-01 PP-00101
RTJ VOL-00079-03 PP-00491
RE 83350
ANO-1976 UF-DF TURMA-01 Min. RODRIGUES ALCKMIN
DJ 19-11-1976 PP-00032 EMENT VOL-01043-02 PP-00252
Data do Julgamento
:
04/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17539 EMENT VOL-01316-03 PP-00463 RTJ VOL-00109-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL-AIPAS REPRESENTANTE DO INSTITUTO NACIONAL
DE PREVICÊNCIA SOCIAL- INPS
ADVS.: ELIZABETH R. L. MANZUR E OUTROS
RECDOS.: NAIR GRAÇA PARADA E OUTROS
ADVS.: WALDIR MORGADO E OUTROS
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