STF RE 93752 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENSINO SUPERIOR. TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. LEI 1.711/52, ART-158. MANDADO DE SEGURANÇA
(EFEITOS). - AINDA QUE PLAUSÍVEL O ENTENDIMENTO SOBRE A
INEXTENSIBILIDADE DO ART-158 DA LEI N. 1711/52 A FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS QUE NÃO OS FEDERAIS, A SITUAÇÃO DE FATO CONSUMADA, AO LONGO
DO TEMPO, DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR, DESACONSELHA A SUA
DESCONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
Ementa
ENSINO SUPERIOR. TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. LEI 1.711/52, ART-158. MANDADO DE SEGURANÇA
(EFEITOS). - AINDA QUE PLAUSÍVEL O ENTENDIMENTO SOBRE A
INEXTENSIBILIDADE DO ART-158 DA LEI N. 1711/52 A FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS QUE NÃO OS FEDERAIS, A SITUAÇÃO DE FATO CONSUMADA, AO LONGO
DO TEMPO, DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR, DESACONSELHA A SUA
DESCONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.Decisão
Indexação
AD0503, ENSINO SUPERIOR, TRANSFERÊNCIA, FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
PC0558 , MANDADO DE SEGURANÇA, MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, CONCESSÃO,
EFEITOS, SITUAÇÃO CONSOLIDADA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00023
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00158
LEG-FED LEI-005540 ANO-1968 ART-00017
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA RE-92757, RE-56840, RMS-16472, ERMS-15513, RE-60408, RE-88419,
RE-91781, RE-82727, RE-85434.
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/08/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 108010
ANO-1986 UF-PB TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 01-08-1986 PP-12892 EMENT VOL-01426-03 PP-00440
Data do Julgamento
:
17/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-03486 EMENT VOL-01208-02 PP-00418 RTJ VOL-00097-03 PP-01392
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
ADVS.: ALVARO ALVARES DA SILVA CAMPOS E OUTROS
RECDO.: JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA
ADVS.: JOSÉ JAPPUR E OUTRO
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