STF RE 93753 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FABRICAÇÃO DE LAJOTAS, ICM.
A FABRICAÇÃO PRIVILEGIADA DE LAJOTAS TIPO "BLOKRETS", MESMO QUE SE
PROCESSE JUNTO AO LOCAL DA OBRA, NÃO DESFIGURA A CONDIÇÃO DE PRODUTO
INDUSTRIALIZADO, NÃO SE SUBSUMINDO NAS HIPÓTESES DE INCIDENCIA DO
I.S.S., POR NÃO SE CARACTERIZAR COMO SERVIÇO: E UM PRODUTO, UMA
MERCADORIA SUJEITA AO I.C.M. ADEMAIS, PARA A REPETIÇÃO COMO
CLARAMENTE EXIGE A LEI, HÁ DE HAVER O PREJUIZO OU DESFALQUE DE QUEM
PAGOU E NÃO TRANSFERIU A TERCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
FABRICAÇÃO DE LAJOTAS, ICM.
A FABRICAÇÃO PRIVILEGIADA DE LAJOTAS TIPO "BLOKRETS", MESMO QUE SE
PROCESSE JUNTO AO LOCAL DA OBRA, NÃO DESFIGURA A CONDIÇÃO DE PRODUTO
INDUSTRIALIZADO, NÃO SE SUBSUMINDO NAS HIPÓTESES DE INCIDENCIA DO
I.S.S., POR NÃO SE CARACTERIZAR COMO SERVIÇO: E UM PRODUTO, UMA
MERCADORIA SUJEITA AO I.C.M. ADEMAIS, PARA A REPETIÇÃO COMO
CLARAMENTE EXIGE A LEI, HÁ DE HAVER O PREJUIZO OU DESFALQUE DE QUEM
PAGOU E NÃO TRANSFERIU A TERCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00024 INC-00002
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00165 ART-00166
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00541
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 INC-00001
LEG-FED SUMSTF-000071
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000546
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 07/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-03486 EMENT VOL-01208-02 PP-00425
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: BORDIN ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
ADV.: ANASTACIO JARDIM DE OLIVEIRA
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: JACQUES TÁVORA ALFONSIN
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