STF RE 93755 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORRETAGEM. OPÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
PARA REEXAME DA PROVA NÃO E CABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
279).
AMBAS AS TURMAS DO S.T.F. JA FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE SE
ADMITE CORREÇÃO MONETÁRIA QUANDO OCORRE O INADIMPLEMENTO DE
OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO, E NÃO SE TRATA DE DIVIDA DE
DINHEIRO. DISSIDIO SUPERADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CORRETAGEM. OPÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
PARA REEXAME DA PROVA NÃO E CABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
279).
AMBAS AS TURMAS DO S.T.F. JA FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE SE
ADMITE CORREÇÃO MONETÁRIA QUANDO OCORRE O INADIMPLEMENTO DE
OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO, E NÃO SE TRATA DE DIVIDA DE
DINHEIRO. DISSIDIO SUPERADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0844,CORRETAGEM
COMISSAO
CORRETOR DE IMÓVEIS
CV0845,CORRETAGEM
COMISSAO
CORREÇÃO MONETÁRIA
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 03/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
20/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1981 PP-03854 EMENT VOL-01210-01 PP-00327
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO DA SILVA VICTOR
ADVS.: LIVIO DE VIVO E OUTROS
RECDOS.: ANTONIO DOMENE SOBRINHO E OUTROS
ADVS.: HÉLIO MULLER DE ALMEIDA E OUTRO
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 03/08/2012, GCC.
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