STF RE 93761 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART-798, INCISO I, LETRAS "B" E "C", DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA, JA QUE A SENTENÇA FINAL
AJUSTOU-SE, QUANTO A VALIDADE DOS TITULOS DE DOMÍNIO EXIBIDOS EM
AÇÃO DEMARCATORIA, AO QUE FICARA DECIDIDO NO DESPACHO SANEADOR,
SENDO CERTO, AINDA, QUE A REFERIDA SENTENÇA JULGOU A DEMARCATORIA
COM BASE, TAMBÉM, EM OUTROS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE A PRESCRIÇÃO
AQUISITIVA.
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART-798, INCISO I, LETRAS "B" E "C", DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA, JA QUE A SENTENÇA FINAL
AJUSTOU-SE, QUANTO A VALIDADE DOS TITULOS DE DOMÍNIO EXIBIDOS EM
AÇÃO DEMARCATORIA, AO QUE FICARA DECIDIDO NO DESPACHO SANEADOR,
SENDO CERTO, AINDA, QUE A REFERIDA SENTENÇA JULGOU A DEMARCATORIA
COM BASE, TAMBÉM, EM OUTROS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE A PRESCRIÇÃO
AQUISITIVA.
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0050,USUCAPIAO
COISA JULGADA
PC0216,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
OFENSA A COISA JULGADA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00798 INC-00001 LET-C ART-00798
INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 17/08/12, OJR.
Data do Julgamento
:
07/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-14432 EMENT VOL-01212-03 PP-00714
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE: AGRO-BRASIL - EMPREENDIMENTOS RURAIS S/A, SUCESSORA DO ESPÓLIO DE ADALBERTO CORRÊA
ADVS: MARTINHO GARCEZ NETO E OUTROS
RECDOS: ALONSO CALCERRADA E CIA. LTDA. E OUTRO
ADVS: DYLSON DE OLIVEIRA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00798 INC-00001 LET-C ART-00798
INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 17/08/12, OJR.
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