STF RE 93763 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MUTUO. MOEDA ESTRANGEIRA. EMPRESTIMO AO EXTERIOR. DECRETO-LEI
857/69, ART-2., III E IV (APLICAÇÃO). - INEXISTE NULIDADE EM
CONTRATO DE EMPRESTIMO COM PAGAMENTO ESTIPULADO EM MOEDA
ESTRANGEIRA, DADO QUE A ESPÉCIE SE SUBSOME DENTRE HIPÓTESES
CONTEMPLADAS NO ART-2. DO DECRETO-LEI 857/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
MUTUO. MOEDA ESTRANGEIRA. EMPRESTIMO AO EXTERIOR. DECRETO-LEI
857/69, ART-2., III E IV (APLICAÇÃO). - INEXISTE NULIDADE EM
CONTRATO DE EMPRESTIMO COM PAGAMENTO ESTIPULADO EM MOEDA
ESTRANGEIRA, DADO QUE A ESPÉCIE SE SUBSOME DENTRE HIPÓTESES
CONTEMPLADAS NO ART-2. DO DECRETO-LEI 857/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0190,MUTUO MERCANTIL
REPASSE DE EMPRESTIMO EXTERNO
PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED DEL-000857 ANO-1969
ART-00001 ART-00002 INC-00003 INC-00004
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-03486 EMENT VOL-01208-02 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: ALGODOEIRA MATSUBARA - INDÚSTRIA E COMÉRIO LTDA E OUTROS
ADVS.: CELSO MANOEL FACHADA E OUTROS
RECDO.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
ADVS.: HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-000857 ANO-1969
ART-00001 ART-00002 INC-00003 INC-00004
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/08/2012, GCC.
Mostrar discussão