STF RE 93765 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXPROPRIAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO, CALCULADO A SEU
PERCENTUAL SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E O VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO.
INCIDENCIA DOS JUROS COMPENSATORIOS, A BASE DE 12% AO ANO, A PARTIR
DA IMISSAO NA POSSE, E DOS JUROS DA MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO EXPROPRIADO.
Ementa
EXPROPRIAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO, CALCULADO A SEU
PERCENTUAL SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E O VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO.
INCIDENCIA DOS JUROS COMPENSATORIOS, A BASE DE 12% AO ANO, A PARTIR
DA IMISSAO NA POSSE, E DOS JUROS DA MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO EXPROPRIADO.Decisão
Indexação
AD0076,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS
PC0086,HONORARIOS DE ADVOGADO
DESAPROPRIAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01062
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00027 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE O PRIMEIRO
RECURSO E CONHECIDO E PROVIDO O SEGUNDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 08/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
24/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02537 EMENT VOL-01205-02 PP-00650 RTJ VOL-00101-02 PP-00804
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: 1º ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTRO
2º OSCAR BOLLIGER
ADVS.: LUIZ CARLOS MARINONI E OUTRO
RECDOS.: OS MESMOS