STF RE 93766 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS. NÃO SERVE
PARA IMPUGNA-LO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTERIORMENTE INTERPOSTO
CONTRA A PARTE UNÂNIME E PARTE NÃO UNÂNIME DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO.
CASO EM QUE NÃO SE CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 542, I E II, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282 E 356. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS. NÃO SERVE
PARA IMPUGNA-LO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTERIORMENTE INTERPOSTO
CONTRA A PARTE UNÂNIME E PARTE NÃO UNÂNIME DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO.
CASO EM QUE NÃO SE CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 542, I E II, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 282 E 356. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou, pelo Recte: Dr. Daniel Schwenck. 2ª Turma, 16.06.81.
Data do Julgamento
:
16/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08265 EMENT VOL-01223-02 PP-00558 RTJ VOL-00099-01 PP-00446
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: CAOMPANHIA DE DESENVLVIMENTO DO ARAGUAIA - CODEARA
ADVS.: DANIEL SCHWENCK E OUTROS
RECDAS.: MARIA EUGÊNIA BORGES CUNHA E OUTRA
ADV.: LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA
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