STF RE 93770 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE.
O ARTIGO 19, III, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO TRATA DE ISENÇÃO,
MAS DE IMUNIDADE. A CONFIGURAÇÃO DESTA ESTA NA LEI MAIOR. OS
REQUISITOS DA LEI ORDINARIA, QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO MANDA
OBSERVAR, NÃO DIZEM RESPEITO AOS LINDES DA IMUNIDADE, MAS AQUELAS
NORMAS REGULADORAS DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE
IMUNE. INAPLICAÇÃO DO ART-17 DO DECRETO-LEI N. 37/66. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE.
O ARTIGO 19, III, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO TRATA DE ISENÇÃO,
MAS DE IMUNIDADE. A CONFIGURAÇÃO DESTA ESTA NA LEI MAIOR. OS
REQUISITOS DA LEI ORDINARIA, QUE O MENCIONADO DISPOSITIVO MANDA
OBSERVAR, NÃO DIZEM RESPEITO AOS LINDES DA IMUNIDADE, MAS AQUELAS
NORMAS REGULADORAS DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE
IMUNE. INAPLICAÇÃO DO ART-17 DO DECRETO-LEI N. 37/66. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1030 , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMUNIDADE, CONFIGURAÇÃO, INSTITUIÇÃO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INAPLICABILIDADE, ISENÇÃO,
CONSIDERAÇÃO CONSTITUIÇÃO, ANTERIORIDADE, DECRETO-LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00019 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00009 INC-00004 LET-C
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000037 ANO-1966
ART-00017
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Número de páginas: (11). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 01/02/01, (SVF).
Alteração: 06/02/01, (SVF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 10/08/2012, SIR.
Doutrina
OBRA: MANUAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
AUTOR: RUI DE MELO E RAUL REIS
PÁGINA: 173
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
AUTOR: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
VOLUME: I PÁGINA: 150
Data do Julgamento
:
17/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1981 PP-02857 EMENT VOL-01206-03 PP-00754 RTJ VOL-00102-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA- SESI- DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: CARLOS AUTRAN MASSENA E OUTRO
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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