STF RE 93774 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FERROVIARIO. DUPLA APOSENTADORIA. LEI 2.752/56. SERVIDOR DA
ANTIGA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO, QUE NÃO OPTOU PELA CONDIÇÃO DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NÃO TEM DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- FERROVIARIO. DUPLA APOSENTADORIA. LEI 2.752/56. SERVIDOR DA
ANTIGA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO, QUE NÃO OPTOU PELA CONDIÇÃO DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NÃO TEM DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Votação uniforme. 1ª. Turma, 09.06.1981
Data do Julgamento
:
09/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1981 PP-06307 EMENT VOL-01218-02 PP-00434
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL PEDRO JOSÉ DE CASTRO
ADV.: ERASTO NASCIMENTO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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