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Jurisprudência


STF RE 93778 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ICM. Castanhas verdes importadas. Fruta em estado natural. - O entendimento de que as castanhas verdes importadas são frutas em estado natural, tais como as similares nacionais, em contraposição às que recebem qualquer processo de industrialização, é consentâneo com a nomenclatura tributária examinada pelo acórdão recorrido. Inadequação do recurso pela letra a. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Precedente do STF (RE 93.152). Recurso extraordinário não conhecido.
Decisão
Indexação TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM, ISENÇÃO Legislação LEG-FED SUMSTF-000575 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 6. Alteração: 03/08/2012, BHB. Acórdãos no mesmo sentido RE 93604 ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 13-03-1981 PP-01732 EMENT VOL-01203-02 PP-00460 RE 93152 ANO-1980 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER DJ 20-02-1981 PP-01060 EMENT VOL-01200-03 PP-00794

Data do Julgamento : 07/04/1981
Data da Publicação : DJ 08-05-1981 PP-04119 EMENT VOL-01211-02 PP-00510 RTJ VOL-00098-03 PP-00924
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
Parte(s) : RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.: HUGO MAURÍCIO SINGELMANN RECDA.: CIMEX REPRESENTAÇÕES LTDA ADVS.: JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
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