STF RE 93780 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL EM VIRTUDE DE LEI. DESISTENCIA EM GRAU
DE RECURSO. DEVOLUÇÃO DE DEPOSITO EFETUADO EM GARANTIA DE INSTÂNCIA,
COM A CORREÇÃO MONETÁRIA.
- DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL EM VIRTUDE DE LEI. DESISTENCIA EM GRAU
DE RECURSO. DEVOLUÇÃO DE DEPOSITO EFETUADO EM GARANTIA DE INSTÂNCIA,
COM A CORREÇÃO MONETÁRIA.
- DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0160,DEPOSITO JUDICIAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED LEI-004357 ANO-1964 ART-00007 PAR-00003 ART-00007 PAR-00004
LEG-FED LEI-005368 ANO-1967 ART-00008 LET-B
LEG-FED DEC-000400 ANO-1968
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-78845, RE-77698, RE-80198.
Número de páginas: 8.
Alteração: 28/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
01/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-11092 EMENT VOL-01273-02 PP-00438 RTJ VOL-00103-03 PP-01139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: COLUMBIA PICTUTRE BRAZIL INC. E OUTRAS
ADVS.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA E OUTROS
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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