STF RE 93782 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSAO EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORARIO OU
CONTRATO PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA. RELAÇÃO DE
NATUREZA ADMINISTRATIVA, PREEXISTINDO LEI A PROPOSITO (RTJ-90/642).
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSAO EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORARIO OU
CONTRATO PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA. RELAÇÃO DE
NATUREZA ADMINISTRATIVA, PREEXISTINDO LEI A PROPOSITO (RTJ-90/642).
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.
2ª. Turma, 03.04.1981.
Data do Julgamento
:
03/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1981 PP-03854 EMENT VOL-01210-01 PP-00350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDOS.: MARTINS HIROYUKY NISHI E OUTRO
ADVS.: SÉRGIO GOMES
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