STF RE 93783 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA QUE APRECIOU UMA DAS QUESTÕES CONCERNENTES AO
MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE A RESPECTIVA ALEGAÇÃO, E QUE NÃO
CONHECEU DAS OUTRAS, POR IMPORTAREM DESLINDE DA MATÉRIA DE FATO
CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO DO ART-308, III, DO REGIMENTO INTERNO
QUANTO AO SEGUNDO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO E DA REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DAS DUAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO FUNDAMENTO, VISTO QUE COINCIDENTE COM A
ORIENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA QUE APRECIOU UMA DAS QUESTÕES CONCERNENTES AO
MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE A RESPECTIVA ALEGAÇÃO, E QUE NÃO
CONHECEU DAS OUTRAS, POR IMPORTAREM DESLINDE DA MATÉRIA DE FATO
CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO DO ART-308, III, DO REGIMENTO INTERNO
QUANTO AO SEGUNDO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO E DA REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DAS DUAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO FUNDAMENTO, VISTO QUE COINCIDENTE COM A
ORIENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1018,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
PREÇO DE REFERENCIA
FIXAÇÃO
PC0290,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MANDADO DE SEGURANÇA
JULGAMENTO DO MÉRITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00003
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEL-001111 ANO-1970 ART-00004 ART-00006
LEG-FED RES-002708
(CPA).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-92917, RE-93582.
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
10/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02537 EMENT VOL-01205-02 PP-00659
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: PIRELLI S/A - COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADVS.: ROSA MARIA MOTTA E OUTROS
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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