STF RE 93789 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TEMPO CONSUMIDO EM VEÍCULO DO EMPREGADOR
PARA ATINGIR E REGRESSAR DOS DISTANTES E VARIADOS LOCAIS DE TRABALHO
ONDE PRESTA SUA ATIVIDADE A EMPRESA.
SE O EMPREGADOR NÃO PODE EXIGIR MAIS DE DUAS HORAS SUPLEMENTARES DE
TRABALHO, ISTO NÃO LHE DA DIREITO DE LOCUPLETAR-SE COM AS HORAS
EXCEDENTES A DUAS EFETIVAMENTE PRESTADAS PELO EMPREGADO, PORQUE LHE
ENSEJARIA UM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TEMPO CONSUMIDO EM VEÍCULO DO EMPREGADOR
PARA ATINGIR E REGRESSAR DOS DISTANTES E VARIADOS LOCAIS DE TRABALHO
ONDE PRESTA SUA ATIVIDADE A EMPRESA.
SE O EMPREGADOR NÃO PODE EXIGIR MAIS DE DUAS HORAS SUPLEMENTARES DE
TRABALHO, ISTO NÃO LHE DA DIREITO DE LOCUPLETAR-SE COM AS HORAS
EXCEDENTES A DUAS EFETIVAMENTE PRESTADAS PELO EMPREGADO, PORQUE LHE
ENSEJARIA UM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0476,EMPREGADO, JORNADA DE TRABALHO, TRANSPORTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-B ART-00142
PAR-00001 ART-00153 PAR-00002 ART-00165 INC-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00004 ART-00374 ART-00375
ART-00896 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-92180.
Alteração: 26/05/00, (MLR).
Número de páginas: 26.
Alteração: 21/06/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93790
ANO-1982 UF-RS TURMA-TP Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 13-08-1982 PP-07588 EMENT VOL-01262-02 PP-00437
RTJ VOL-00102-02 PP-00707
RE 93986
ANO-1982 UF-RS TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 08-10-1982 PP-10189 EMENT VOL-01270-02 PP-00388
RTJ VOL-00105-01 PP-00206
RE 100264
ANO-1984 UF-RS TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 15-06-1984 PP-09798 EMENT VOL-01340-05 PP-00862
RTJ VOL-00110-01 PP-00337
AI 114276 AgR
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 14-11-1986 PP-22160 EMENT VOL-01441-04 PP-00944
Data do Julgamento
:
13/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1982 PP-07588 EMENT VOL-01262-02 PP-00411 RTJ VOL-00102-03 PP-01076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: RIO GRANDE COMPANHIA DE CELULOSE DO SUL - RIOCELL.
ADVS.: HARLEINE BERNARDES DIAS E OUTROS
RECDA.: MERCEDES ALVES RODRIGUES
ADV.: CARLOS EUGÊNIO TUBINO DE TUBINO
Mostrar discussão