STF RE 93795 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INDENIZAÇÃO DE ÁREA "NON AEDIFICANDI".
EXAME DE MATÉRIA DE FATO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INDENIZAÇÃO DE ÁREA "NON AEDIFICANDI".
EXAME DE MATÉRIA DE FATO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0077,DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA NON AEDIFICANDI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
LET-D ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DEL-013626 ANO-1943
ART-00007
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-80773
Número de páginas: 7.
Alteração: 26/05/00, (MLR).
Alteração: 07/08/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 97577 AgR
ANO-1984 UF-DF TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 28-09-1984 PP-15958 EMENT VOL-01351-03 PP-00461
Data do Julgamento
:
24/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1981 PP-02231 EMENT VOL-01204-02 PP-00494
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMÓVEIS S/A
ADV.: JOAQUIM ANTÔNIO D´ANGELO DE CARVALHO
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER
ADV.: FLORIVALDO ANTONIO RUFFINO
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