STF RE 93797 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS A REDE
FERROVIARIA FEDERAL. VANTAGENS RELACIONADAS COM A LEGISLAÇÃO DO
TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTA ORIENTADA NO
SENTIDO DE QUE COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSO E JULGAMENTO
DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS FORMULADAS POR FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., EM QUE PLEITEIAM DESSA
EMPRESA VANTAGENS PERTINENTES AO REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CEDIDOS A REDE
FERROVIARIA FEDERAL. VANTAGENS RELACIONADAS COM A LEGISLAÇÃO DO
TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTA ORIENTADA NO
SENTIDO DE QUE COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSO E JULGAMENTO
DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS FORMULADAS POR FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., EM QUE PLEITEIAM DESSA
EMPRESA VANTAGENS PERTINENTES AO REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0047,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
FUNCIONÁRIO
CESSÃO - VANTAGENS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00110 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-87210, RE-87211, RE-87720, RE-88201
Número de páginas: 07.
Alteração: 07/08/2012, FSB
Data do Julgamento
:
17/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1981 PP-03176 EMENT VOL-01207-02 PP-00701
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - SISTEMA REGIONAL PORTO ALEGRE
ADVS.: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDOS.: LUIZ GUILHERME DE SOUZA FILHO E OUTROS
ADV.: LUIZ HERON ARAUJO E ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS
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