STF RE 93802 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E LICITO AO JULGADOR CONSIDERAR INSUFICIENTES AS PROVAS, QUANDO
ESTAS PODEM SER PRODUZIDAS, CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA.
RECONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
NÃO E LICITO AO JULGADOR CONSIDERAR INSUFICIENTES AS PROVAS, QUANDO
ESTAS PODEM SER PRODUZIDAS, CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA.
RECONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.Decisão
Indexação
DESTRUIÇÃO,SONEGAÇÃO, CORRESPONDENCIA POSTAL, PROVA, INSUFICIÊNCIA,
DILIGENCIA, EXAME DE CORPO DE DELITO, RETRATAÇÃO, RESPONSABILIDADE
ADMINISTRATIVA.
PN0414,CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDENCIA
PP0275,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL,
EXAME DE CORPO DE DELITO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00151 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00158 ART-00167 ART-00184
ART-00564 INC-00003 LET-B ART-00573 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
10/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04739 EMENT VOL-01213-03 PP-00765 RTJ VOL-00098-01 PP-00479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDOS.: ROBERTO FRANCO E OUTRO
ADV.: HAROLDO DE SOUZA MIRANDA
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