STF RE 93811 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. FERIAS FORENSES. PRAZO PROCESSUAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DE 1973, ART-179 (APLICAÇÃO). A EXECUÇÃO DAS DIVIDAS
FISCAIS, REGULAMENTADA PELO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU
ART-585, VI, NÃO CORRE DURANTE AS FERIAS FORENSES, POSTO QUE NÃO
INCLUIDA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO SEU ART-174. REVOGAÇÃO DAS NORMAS
DE DIREITO PROCESSUAL DO DECRETO-LEI 960/38 PELO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL EM VIGOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. FERIAS FORENSES. PRAZO PROCESSUAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DE 1973, ART-179 (APLICAÇÃO). A EXECUÇÃO DAS DIVIDAS
FISCAIS, REGULAMENTADA PELO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU
ART-585, VI, NÃO CORRE DURANTE AS FERIAS FORENSES, POSTO QUE NÃO
INCLUIDA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO SEU ART-174. REVOGAÇÃO DAS NORMAS
DE DIREITO PROCESSUAL DO DECRETO-LEI 960/38 PELO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL EM VIGOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1080,APELAÇÃO CÍVEL
PRAZO
FERIAS FORENSES
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00174 ART-00179 ART-00585
INC-00006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Veja: RE 92190.
Número de páginas: 7.
Alteração: 28/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-03486 EMENT VOL-01208-02 PP-00450 RTJ VOL-00098-01 PP-00481
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: SPI - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
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