STF RE 93816 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL REGIMENTAL. Recurso extraordinário. A invocação dos princípios de legalidade e de submissão ao Poder Judiciário, inseridos no art. 153, §§ 2º e 4º, da Constituição, não substitui a indicação da lei cuja vigência se tenha negado. Ação
relativa
a locação, regimentalmente excluída.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. Recurso extraordinário. A invocação dos princípios de legalidade e de submissão ao Poder Judiciário, inseridos no art. 153, §§ 2º e 4º, da Constituição, não substitui a indicação da lei cuja vigência se tenha negado. Ação
relativa
a locação, regimentalmente excluída.Decisão
Indexação
PC0348,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
AÇÃO RELATIVA A LOCAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00308 INC-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 07/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
27/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1981 PP-02231 EMENT VOL-01204-02 PP-00515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: TERUKO KAWAZOE
ADV.: AGENOR GIOLLO
RECDO.: ANTÔNIO MANUEL DA SILVA
ADVS.: ARAQUEM ANTONELLI E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00308 INC-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 07/08/2012, BHB.
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