STF RE 93820 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOTERIA ESPORTIVA. ALTERAÇÃO DO BILHETE-MATRIZ PELO REVENDEDOR. SUA
COMPUTAÇÃO NA COMPETIÇÃO POR NEGLIGENCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
O ACERTADOR DO PROGNOSTICO CORRETAMENTE REGISTRADO NO CARTAO-RECIBO
TEM DIREITO AO PREMIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOTERIA ESPORTIVA. ALTERAÇÃO DO BILHETE-MATRIZ PELO REVENDEDOR. SUA
COMPUTAÇÃO NA COMPETIÇÃO POR NEGLIGENCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
O ACERTADOR DO PROGNOSTICO CORRETAMENTE REGISTRADO NO CARTAO-RECIBO
TEM DIREITO AO PREMIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0562,LOTERIA ESPORTIVA
BILHETE-MATRIZ
ALTERAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000594 ANO-1969
LEG-FED DEC-066118 ANO-1970 ART-00009
LEG-FED DEC-073821 ANO-1974 ART-00001 PAR-00002 PAR-00003
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 22/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
01/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1982 PP-05988 EMENT VOL-01259-02 PP-00307 RTJ VOL-00102-02 PP-00710
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVS,: JOSÉ PAULINO FRANCO DE CARVALHO E OUTROS
RECDO.: OTAMIR TOMAZ FERREIRA
ADVS.: RAFAEL EUGÊNIO DE AZEREDO COUTINHO, JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
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