STF RE 93821 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS CEDIDOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A REDE
FERROVIARIA FEDERAL. VANTAGENS PLEITEADAS COM FUNDAMENTO NA LEI N
3.887, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1961. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A QUESTÃO, QUE NÃO TEM CARÁTER
TRABALHISTA, MAS, SIM, ESTATUTARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS CEDIDOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A REDE
FERROVIARIA FEDERAL. VANTAGENS PLEITEADAS COM FUNDAMENTO NA LEI N
3.887, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1961. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A QUESTÃO, QUE NÃO TEM CARÁTER
TRABALHISTA, MAS, SIM, ESTATUTARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0047,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
FUNCIONÁRIO
CESSÃO - VANTAGENS
Legislação
LEG-FED LEI-003887 ANO-1961
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 92420, RE 93586.
Número de páginas: 7.
Alteração: 03/08/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93556
ANO-1981 UF-RS TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 03-07-1981 PP-06650 EMENT VOL-01219-04 PP-00856
RE 96681
ANO-1982 UF-RS TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 03-09-1982 PP-08502 EMENT VOL-01265-03 PP-00691
RTJ VOL-00103-02 PP-00866
RE 96681 ED-EDv
ANO-1983 UF-RS TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 30-09-1983 PP-14966 EMENT VOL-01310-03 PP-00492
Data do Julgamento
:
26/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1981 PP-06307 EMENT VOL-01218-02 PP-00444
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - SISTEMA REGIONAL PORTO ALEGRE
ADVS.: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDOS.: ELIZEU ÁLVARES DA SILVA E OUTROS
ADVS.: GERALDO RIBEIRO VIEIRA E OUTROS
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