STF RE 93824 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO TRIBUTARIA. ZONA FRANCA DE MANAUS.
DECISÃO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS DEFERITORIA DE SEGURANÇA A EMPRESA
ADMITIDA A INSTALAR-SE NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ANULANDO O ATO DA
SUFRAMA QUE CANCELOU, INOPINADAMENTE, A CONCESSÃO, SEM QUE ANTES, NA
QUALIDADE DE ÓRGÃO CONTROLADOR DA EXECUÇÃO DO PROJETO, HAJA
EXERCITADO, EM RELAÇÃO A IMPETRANTE, ESSE SEU PODER DURANTE O ESPACO
DE TEMPO QUE VAI DA CONCESSÃO AO CANCELAMENTO, RESSALTANDO-SE,
AINDA, QUE, NÃO HAVENDO PRAZO FIXADO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO, NEM
PROVA DE GESTOES DA PARTE A QUEM INCUMBIA A FISCALIZAÇÃO NO SENTIDO
DE SUA IMPLANTAÇÃO, A IMPETRANTE NÃO INCORREU EM MORA PARA VER
CANCELADO O SEU CERTIFICADO DE ISENÇÃO, ABRUPTAMENTE,ENQUANTO DURE O
TERMO FIXADO NO DECRETO 288/67. FUNDAMENTO SUFICIENTE EM SI NÃO
ATACADO NA PETIÇÃO RECURSAL. INCIDENCIA DA SÚMULA 283. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISENÇÃO TRIBUTARIA. ZONA FRANCA DE MANAUS.
DECISÃO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS DEFERITORIA DE SEGURANÇA A EMPRESA
ADMITIDA A INSTALAR-SE NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ANULANDO O ATO DA
SUFRAMA QUE CANCELOU, INOPINADAMENTE, A CONCESSÃO, SEM QUE ANTES, NA
QUALIDADE DE ÓRGÃO CONTROLADOR DA EXECUÇÃO DO PROJETO, HAJA
EXERCITADO, EM RELAÇÃO A IMPETRANTE, ESSE SEU PODER DURANTE O ESPACO
DE TEMPO QUE VAI DA CONCESSÃO AO CANCELAMENTO, RESSALTANDO-SE,
AINDA, QUE, NÃO HAVENDO PRAZO FIXADO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO, NEM
PROVA DE GESTOES DA PARTE A QUEM INCUMBIA A FISCALIZAÇÃO NO SENTIDO
DE SUA IMPLANTAÇÃO, A IMPETRANTE NÃO INCORREU EM MORA PARA VER
CANCELADO O SEU CERTIFICADO DE ISENÇÃO, ABRUPTAMENTE,ENQUANTO DURE O
TERMO FIXADO NO DECRETO 288/67. FUNDAMENTO SUFICIENTE EM SI NÃO
ATACADO NA PETIÇÃO RECURSAL. INCIDENCIA DA SÚMULA 283. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1025,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-000288 ANO-1967
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO
VEJA RE-92995.
Número de páginas: 31.
Alteração: 02/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
12/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1981 PP-05054 EMENT VOL-01214-02 PP-00408
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANÇA DE MANAUS - SUFRAMA
ADV.: CÉLIO SILVA
RECDO.: AVA - ELETRÔNICA AMAZONENSE S/A
ADVS.: ALBERTO BITTENCOURT COTRIM NTO E OUTROS
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