STF RE 93825 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NÃO IMPORTA EM CONSTRANGIMENTO A DEFESA O PROVIMENTO DO RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PREJUDICA O DA DEFESA, POR SUA NATUREZA.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- NÃO IMPORTA EM CONSTRANGIMENTO A DEFESA O PROVIMENTO DO RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE PREJUDICA O DA DEFESA, POR SUA NATUREZA.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PP0886,RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
ABSOLVIÇÃO SUMARIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00411
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/09/12, OJR.
Data do Julgamento
:
07/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04432 EMENT VOL-01212-03 PP-00753
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA CECÍLIA MARTINS SOARES
ADV.: FELIPE NÉRI DE ALMEIDA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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