STF RE 93827 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONOMICO. AGROINDUSTRIA
CANAVIEIRA. ACUCAR E ALCOOL. SUBSIDIO, A CAUSA DO ACUCAR EXPORTADO,
EM FAVOR DA INDUSTRIA ACUCAREIRA E DA LAVOURA CANAVIEIRA (ATOS NS.
66/73 E 23/74 DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL). SANÇÃO PECUNIARIA
AS USINAS FALTOSAS NO RECEBIMENTO DE CANAS DOS FORNECEDORES.
ILEGALIDADE AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, PELO FUNDAMENTO DE SE
TRATAR DE SEGUNDA IMPOSIÇÃO PELA MESMA FALTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO (SUMULAS 282 E 356) E AUSÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONOMICO. AGROINDUSTRIA
CANAVIEIRA. ACUCAR E ALCOOL. SUBSIDIO, A CAUSA DO ACUCAR EXPORTADO,
EM FAVOR DA INDUSTRIA ACUCAREIRA E DA LAVOURA CANAVIEIRA (ATOS NS.
66/73 E 23/74 DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL). SANÇÃO PECUNIARIA
AS USINAS FALTOSAS NO RECEBIMENTO DE CANAS DOS FORNECEDORES.
ILEGALIDADE AFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, PELO FUNDAMENTO DE SE
TRATAR DE SEGUNDA IMPOSIÇÃO PELA MESMA FALTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO (SUMULAS 282 E 356) E AUSÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.Decisão
Indexação
AD0673,INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL ,IAA,
SUBSIDIO
REDUÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00163
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004870 ANO-1965 ART-00018 ART-00028
LEG-FED DEL-000308 ANO-1967 ART-00005
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-77899.
Número de páginas: 14.
Alteração: 13/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
13/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1982 PP-00789 EMENT VOL-01241-01 PP-00108 RTJ VOL-00100-01 PP-01348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL
ADVS.: ANTONIO SIGMARINGA SEIXAS E OUTROS
RECDOS.: USINA AÇUCAREIRA DA SERRA S/A E OUTRAS
ADVS.: LUIZ OTÁVIO DE BARROS BARRETO E OUTROS
Mostrar discussão