STF RE 93829 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO. CERTIDÃO DE NÃO-EXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL DA
MERCADORIA IMPORTADA. CONSTITUINDO SUA APRESENTAÇÃO EXIGÊNCIA PREVIA
PARA A IMPORTADORA ALCANCAR BENEFICIO FISCAL, DE ACORDO COM A
RESOLUÇÃO DO CPA, QUE ENTENDE APLICAVEL AO CASO, DENEGADA PELA
SENTENÇA A SEGURANÇA IMPETRADA PARA OBTE-LA E NÃO ESTANDO
PREQUESTIONADOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OS DISPOSITIVOS, ACERCA DESSA
MATÉRIA, INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESTE NÃO SE CONHECE.
SUMULAS NS. 282 E 356.
Ementa
IMPORTAÇÃO. CERTIDÃO DE NÃO-EXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL DA
MERCADORIA IMPORTADA. CONSTITUINDO SUA APRESENTAÇÃO EXIGÊNCIA PREVIA
PARA A IMPORTADORA ALCANCAR BENEFICIO FISCAL, DE ACORDO COM A
RESOLUÇÃO DO CPA, QUE ENTENDE APLICAVEL AO CASO, DENEGADA PELA
SENTENÇA A SEGURANÇA IMPETRADA PARA OBTE-LA E NÃO ESTANDO
PREQUESTIONADOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OS DISPOSITIVOS, ACERCA DESSA
MATÉRIA, INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESTE NÃO SE CONHECE.
SUMULAS NS. 282 E 356.Decisão
Indexação
TR0465,IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
SIMILAR NACIONAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00035
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-061574 ANO-1967 ART-00006 PAR-00001
LEG-FED RES-000484 ANO-1967
(CPA).
LEG-FED RES-002295 ANO-1974
(CPA).
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 25/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
02/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1982 PP-03670 EMENT VOL-01251-02 PP-00434 RTJ VOL-00101-03 PP-01219
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: SEMCO DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS
ADVS.: PAULO SEABRA DE NORONHA E OUTROS
RECDOS.: UNIÃO FEDERAL E BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: EUVALDO CARVALHO SILVA E OUTROS
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