STF RE 93832 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMPRESTIMO COMPULSORIO. ADICIONAL RESTITUIVEL DA LEI 3214/64-MG.
RESGATE. LEI NOVA (INAPLICAÇÃO). - E INADMISSIVEL A APLICAÇÃO DA LEI
NOVA COM A FORÇA RETRO-OPERANTE, DESDE QUE CONSOLIDADO O DIREITO A
RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DO ADICIONAL RESTITUIVEL. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
- EMPRESTIMO COMPULSORIO. ADICIONAL RESTITUIVEL DA LEI 3214/64-MG.
RESGATE. LEI NOVA (INAPLICAÇÃO). - E INADMISSIVEL A APLICAÇÃO DA LEI
NOVA COM A FORÇA RETRO-OPERANTE, DESDE QUE CONSOLIDADO O DIREITO A
RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DO ADICIONAL RESTITUIVEL. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0437,EMPRESTIMO COMPULSORIO
ADICIONAL RESTITUIVEL
RESGATE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-003214 ANO-1964
(MG).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA AG-64483, AGA-56727, RE-87988.
Número de páginas: 8.
Alteração: 17/08/12, OJR.
Data do Julgamento
:
07/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04432 EMENT VOL-01212-03 PP-00759
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: POLENGHI S/A. - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
ADVS: LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA GOMES E OUTROS
RECDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS: OTTO COIMBRA DE RESENDE E OUTRO
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