STF RE 93836 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREÇO DE REFERENCIA ESTABELECIDO EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE
POLITICA ADUANEIRA. LEGITIMIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
RESOLUÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
PREÇO DE REFERENCIA ESTABELECIDO EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE
POLITICA ADUANEIRA. LEGITIMIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
RESOLUÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª. Turma, 30.06.81.
Data do Julgamento
:
30/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1981 PP-07973 EMENT VOL-01222-01 PP-00319
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECORRENTE(S): HOWA DO BRASIL S/A INDÚSTRIA MECÂNICA E OUTRA
ADVOGADO (A/S): ROSA MARIA MOTA BROCHADO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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