STF RE 93839 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO VISANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DAS
INDENIZAÇÕES FIXADAS EM AÇÃO EXPROPRIATORIA DE IMÓVEIS RURAIS.
JULGADO EXTINTO O PROCESSO, PORQUE ACOLHIDA ALEGAÇÃO DE COISA
JULGADA, UT ART-267, V, DO CPC, O TRIBUNAL "A QUO" PROVEU A APELAÇÃO
NÃO SÓ PARA AFASTAR A COISA JULGADA, COMO, PARA, DESDE LOGO,
RECONHECER A PROCEDENCIA DA AÇÃO, DETERMINANDO SEJA APURADO O
"QUANTUM", EM LIQUIDAÇÃO POR CALCULO DO CONTADOR, INCIDINDO A
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA LEI N. 4686, DE 21.6.1965. NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART-515, DO CPC, QUE NÃO SE ACOLHE, EM FACE DAS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO VISANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DAS
INDENIZAÇÕES FIXADAS EM AÇÃO EXPROPRIATORIA DE IMÓVEIS RURAIS.
JULGADO EXTINTO O PROCESSO, PORQUE ACOLHIDA ALEGAÇÃO DE COISA
JULGADA, UT ART-267, V, DO CPC, O TRIBUNAL "A QUO" PROVEU A APELAÇÃO
NÃO SÓ PARA AFASTAR A COISA JULGADA, COMO, PARA, DESDE LOGO,
RECONHECER A PROCEDENCIA DA AÇÃO, DETERMINANDO SEJA APURADO O
"QUANTUM", EM LIQUIDAÇÃO POR CALCULO DO CONTADOR, INCIDINDO A
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA LEI N. 4686, DE 21.6.1965. NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART-515, DO CPC, QUE NÃO SE ACOLHE, EM FACE DAS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0018,DESAPROPRIAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00005 ART-00463 ART-00468
ART-00471 ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004686 ANO-1965
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-48127, RE-67987, ERE-54221.
Número de páginas: 17.
Alteração: 29/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
20/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06231 EMENT VOL-01260-03 PP-00813 RTJ VOL-00102-02 PP-00714
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADVS: JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO E OUTROS
RECDOS: ADALBERTO BORGES DE FIGUEIREDO E OUTROS
ADVS: JOSÉ LUIZ LUSTOSA DE ANDRADE E OUTROS