STF RE 93844 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJO CONHECIMENTO E VEDADO PELAS SUMULAS 284
E 282.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX
OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 193, II, DO REGIMENTO INTERNO, PARA
TÃO-SÓ ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, APENAS QUANTO AO RECORRENTE, DE
MODO A ENSEJAR A APRESENTAÇÃO DE RAZOES NA APELAÇÃO INTERPOSTA, E
QUE POR ELAS PROTESTARA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJO CONHECIMENTO E VEDADO PELAS SUMULAS 284
E 282.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX
OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 193, II, DO REGIMENTO INTERNO, PARA
TÃO-SÓ ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, APENAS QUANTO AO RECORRENTE, DE
MODO A ENSEJAR A APRESENTAÇÃO DE RAZOES NA APELAÇÃO INTERPOSTA, E
QUE POR ELAS PROTESTARA.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, EX
OFFICIO, APELAÇÃO, RAZOES PROCESSUAIS, AUSÊNCIA.
PP0528,APELAÇÃO CRIMINAL
RAZOES
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDO HABEAS
CORPUS EX OFFICIO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
07/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1981 PP-03854 EMENT VOL-01210-01 PP-00362
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MARCOS STEFÂNIO PASSARINHO
ADV.: SCHAVES DE MENDONÇA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDO HABEAS
CORPUS EX OFFICIO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/08/2012, GCC.
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