STF RE 93845 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS EM
ATIVIDADE. ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO, E 102, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
JA SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NÃO SE
ADMITE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES EM
ATIVIDADE, COM BASE EM LEGISLAÇÃO QUE GENERICAMENTE O ADMITA, SALVO
SE - O QUE OCORRE NO CASO - O AUMENTO DESTA, NÃO DECORRENTE DE
DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, FOR EXPRESSAMENTE ESTENDIDO AOS INATIVOS
PELA LEI QUE O CONCEDEU OU POR OUTRA QUE A ELE, ESPECIFICAMENTE,
DIGA RESPEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS EM
ATIVIDADE. ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO, E 102, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
JA SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NÃO SE
ADMITE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES EM
ATIVIDADE, COM BASE EM LEGISLAÇÃO QUE GENERICAMENTE O ADMITA, SALVO
SE - O QUE OCORRE NO CASO - O AUMENTO DESTA, NÃO DECORRENTE DE
DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, FOR EXPRESSAMENTE ESTENDIDO AOS INATIVOS
PELA LEI QUE O CONCEDEU OU POR OUTRA QUE A ELE, ESPECIFICAMENTE,
DIGA RESPEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00098 PAR-ÚNICO
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 03/08/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 98962
ANO-1983 UF-PB TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 24-06-1983 PP-09477 EMENT VOL-01300-02 PP-00515
RTJ VOL-00106-03 PP-01173
RE 99394
ANO-1983 UF-PE TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 24-06-1983 PP-09478 EMENT VOL-01300-02 PP-00570
RTJ VOL-00109-02 PP-00739
RE 106441
ANO-1985 UF-PR TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 13-09-1985 PP-15461 EMENT VOL-01391-05 PP-00924
RE 105861
ANO-1985 UF-PE TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 20-09-1985 PP-15999 EMENT VOL-01392-04 PP-00613
RE 115423
ANO-1988 UF-CE TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 02-12-1988 PP-31900 EMENT VOL-01526-04 PP-00714
Data do Julgamento
:
20/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1981 PP-03854 EMENT VOL-01210-01 PP-00368 RTJ VOL-00103-01 PP-00277
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESATDO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.: VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO
RECDO.: ALBERTO BATISTA DE PAULA
ADVS.: MANOEL VARELA DE ALBUQUERQUE E OUTRO
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