STF RE 93847 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE ESTATUTARIA. NÃO A
CONFERE O EXERCÍCIO DE EMPREGOS SOB REGIME TRABALHISTA.
Ementa
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE ESTATUTARIA. NÃO A
CONFERE O EXERCÍCIO DE EMPREGOS SOB REGIME TRABALHISTA.Decisão
Indexação
TB0606,EMPREGADO
MUNICÍPIO
ESTABILIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00100
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 31/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-18558 EMENT VOL-01224-02 PP-00552
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
ADVS.: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO E OUTROS
RECDA.: SONIA MARIA DOMINGUES BARNABÉ
ADVS.: NEIDE CARICCHIO, SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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