STF RE 93850 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO PREDIAL. CRITÉRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RURAL
OU COMO URBANO.
A FIXAÇÃO DESSE CRITÉRIO, PARA FINS TRIBUTÁRIOS, E PRINCÍPIO GERAL
DE DIREITO TRIBUTÁRIO, E, PORTANTO, SÓ PODE SER ESTABELECIDO POR LEI
COMPLEMENTAR.
O C.T.N. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., E LEI COMPLEMENTAR.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6., E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI
FEDERAL 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, UMA VEZ QUE, NÃO SENDO LEI
COMPLEMENTAR, NÃO PODERIA TER ESTABELECIDO CRITÉRIO, PARA FINS
TRIBUTÁRIOS, DE CARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL COMO RURAL OU URBANO
DIVERSO DO FIXADO NOS ARTIGOS 29 E 32 DO C.T.N.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6. E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI
FEDERAL 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL. CRITÉRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RURAL
OU COMO URBANO.
A FIXAÇÃO DESSE CRITÉRIO, PARA FINS TRIBUTÁRIOS, E PRINCÍPIO GERAL
DE DIREITO TRIBUTÁRIO, E, PORTANTO, SÓ PODE SER ESTABELECIDO POR LEI
COMPLEMENTAR.
O C.T.N. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., E LEI COMPLEMENTAR.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6., E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI
FEDERAL 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, UMA VEZ QUE, NÃO SENDO LEI
COMPLEMENTAR, NÃO PODERIA TER ESTABELECIDO CRITÉRIO, PARA FINS
TRIBUTÁRIOS, DE CARACTERIZAÇÃO DE IMÓVEL COMO RURAL OU URBANO
DIVERSO DO FIXADO NOS ARTIGOS 29 E 32 DO C.T.N.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6. E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI
FEDERAL 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.Decisão
Indexação
TR0481,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU,
IMÓVEL RURAL E URBANO
CARACTERIZAÇÃO
CT0221,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI MUNICIPAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00029 ART-00032 PAR-00001
ART-00032 PAR-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00365 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005868 ANO-1972 ART-00006 PAR-ÚNICO
INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: NÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 72212.
Número de páginas: 18.
Alteração: 25/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
20/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08180 EMENT VOL-01264-02 PP-00336 RTJ VOL-00105-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JAIR RODRIGUES PEREIRA
ADVS.: ROBERTO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: GLEYTON PRADO
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