STF RE 93851 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO JUDICIAL. APELAÇÃO. O PARAGRAFO ÚNICO DO
ART. 514 DO VIGENTE COD. PROC. CIVIL NÃO REVOGOU O ENUNCIADO 428 DA
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O PROTOCOLO, A QUE SE REFERE O
PARAGRAFO, NÃO E NECESSARIAMENTE UM PROTOCOLO MECANICO, INEXISTENTE
NA MAIORIA DAS COMARCAS, MAS TAMBÉM O REPRESENTADO PELO RECIBO DO
ESCRIVAO. ENTENDIMENTO CONTRARIO LEVARIA A QUE, NAS COMARCAS SEM
PROTOCOLO MECANICO, E EM QUE O JUIZ ESTIVESSE AUSENTE NO ÚLTIMO DIA
DO PRAZO, NÃO TERIA O APRESENTANTE DA APELAÇÃO COMO DOCUMENTAR A
OBSERVANCIA DESTE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO JUDICIAL. APELAÇÃO. O PARAGRAFO ÚNICO DO
ART. 514 DO VIGENTE COD. PROC. CIVIL NÃO REVOGOU O ENUNCIADO 428 DA
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O PROTOCOLO, A QUE SE REFERE O
PARAGRAFO, NÃO E NECESSARIAMENTE UM PROTOCOLO MECANICO, INEXISTENTE
NA MAIORIA DAS COMARCAS, MAS TAMBÉM O REPRESENTADO PELO RECIBO DO
ESCRIVAO. ENTENDIMENTO CONTRARIO LEVARIA A QUE, NAS COMARCAS SEM
PROTOCOLO MECANICO, E EM QUE O JUIZ ESTIVESSE AUSENTE NO ÚLTIMO DIA
DO PRAZO, NÃO TERIA O APRESENTANTE DA APELAÇÃO COMO DOCUMENTAR A
OBSERVANCIA DESTE.Decisão
Indexação
PC0404,APELAÇÃO CÍVEL
PRAZO
DESPACHO TARDIO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00514 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000428
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: .
Alteração: 28/10/2016, MNS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93017
ANO-1982 UF-SC TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 26-03-1982 PP-02564 EMENT VOL-01247-02 PP-00507
RTJ VOL-00101-01 PP-00304
Data do Julgamento
:
25/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-01867 EMENT VOL-01245-02 PP-00395 RTJ VOL-00112-02 PP-00667
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMONTE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S/A
RECORRIDO: PAULO PLÁCIDO LIMA GAMA
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