STF RE 93852 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL. A INFRAÇÃO PENAL IMPUTADA AOS RECORRENTES VEIO, A FINAL,
SER CONSIDERADA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO SE CUIDA, "IN CASU",
DE SUBSTITUIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA. SE A DECISÃO
RECORRIDA ENTENDEU QUE NÃO SE CONFIGURAVA DELITO, DEVERIA CONCLUIR
PELA ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES
(ART. 439, LETRA "B", DO COD. PROC. PENAL MILITAR), SEM PREJUIZO DA
APRECIAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
Ementa
AÇÃO PENAL. A INFRAÇÃO PENAL IMPUTADA AOS RECORRENTES VEIO, A FINAL,
SER CONSIDERADA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO SE CUIDA, "IN CASU",
DE SUBSTITUIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA. SE A DECISÃO
RECORRIDA ENTENDEU QUE NÃO SE CONFIGURAVA DELITO, DEVERIA CONCLUIR
PELA ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES
(ART. 439, LETRA "B", DO COD. PROC. PENAL MILITAR), SEM PREJUIZO DA
APRECIAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, PELA AUTORIDADE COMPETENTE.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, ESTELIONATO, CRIME, MILITAR, SUB TENENTE, FATO,
DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DECISÃO JUDICIAL,
ABSOLVIÇÃO, DECRETAÇÃO, NECESSIDADE.
PN0815,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ESTELIONATO
DESCLASSIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00240 PAR-00001 ART-00240 PAR-00002
ART-00251 ART-00253
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00439 LET-B
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00001
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 18/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
22/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-12123 EMENT VOL-01277-02 PP-00438
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: AUGUSTO MAGRINE E OUTROS
ADV.: DARCY HORTA
RECDI.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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