STF RE 93856 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- USUCAPIAO.
BENS PUBLICOS.
INCABIVEL CONTAR-SE, PARA EFEITO DE USUCAPIAO, O TEMPO DE POSSE EM
IMÓVEL QUE SE INCLUIA ENTRE OS BENS PUBLICOS, ENQUANTO ASSIM ELE SE
ENCONTRAVA.
NÃO CORRE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ANTERIORMENTE A 'ACTIO
NOTA'. CÓDIGO CIVIL, ART. 67. DECRETO N. 22.785, ART. 2., DE 1933,
COM FORÇA DE LEI.
PRECEDENTES.
Ementa
- USUCAPIAO.
BENS PUBLICOS.
INCABIVEL CONTAR-SE, PARA EFEITO DE USUCAPIAO, O TEMPO DE POSSE EM
IMÓVEL QUE SE INCLUIA ENTRE OS BENS PUBLICOS, ENQUANTO ASSIM ELE SE
ENCONTRAVA.
NÃO CORRE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ANTERIORMENTE A 'ACTIO
NOTA'. CÓDIGO CIVIL, ART. 67. DECRETO N. 22.785, ART. 2., DE 1933,
COM FORÇA DE LEI.
PRECEDENTES.Decisão
Indexação
CV0671,USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO
BENS PUBLICOS
CV0672,USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00067 ART-00550 ART-00676 ART-00860
PAR-ÚNICO
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEC-022785 ANO-1933
ART-00002
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000340
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-84697, RTJ-91/520.
Número de páginas: 12.
Alteração: 07/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
30/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16612 EMENT VOL-01393-03 PP-00492
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO CARLOS SUPLICY DE LACERDA.
ADVS.: MANOEL JOSÉ LACERDA CARNEIRO E OUTROS.
RECDOS.: PEDRO KARWOWSKI E SUA MULHAR.
ADV.: ANTONIO FIRAKOWSKI.
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