STF RE 93857 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-MORA DO DEVEDOR.
-INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 955 DO CÓDIGO CIVIL
E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA
QUESTÃO DA FALTA DE INDICAÇÃO DE LOCAL DE PAGAMENTO (SUMULAS 282 E
356).
-SE NEM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NEM O ACÓRDÃO RECORRIDO
APLICARAM A ESPÉCIE O DECRETO-LEI 745/69, AINDA QUE ESTE, POR ERRO,
HOUVESSE ADMITIDO QUE AQUELA HAVIA APLICADO O REFERIDO DECRETO-LEI,
ESSE ERRO SERIA INOCUO PARA O DESFECHO DA CAUSA.
-INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUANTO A NECESSIDADE DE
INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR POR TOLERANCIA DO CREDOR NO ATRASO PORQUANTO
ESSA QUESTÃO NÃO FOI VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E, PARA A
EXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA, E MISTER QUE HAJA, NOS ACORDAOS EM
CONFRONTO, A SUSTENTAÇÃO DE TESES CONFLITANTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-MORA DO DEVEDOR.
-INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 955 DO CÓDIGO CIVIL
E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA
QUESTÃO DA FALTA DE INDICAÇÃO DE LOCAL DE PAGAMENTO (SUMULAS 282 E
356).
-SE NEM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NEM O ACÓRDÃO RECORRIDO
APLICARAM A ESPÉCIE O DECRETO-LEI 745/69, AINDA QUE ESTE, POR ERRO,
HOUVESSE ADMITIDO QUE AQUELA HAVIA APLICADO O REFERIDO DECRETO-LEI,
ESSE ERRO SERIA INOCUO PARA O DESFECHO DA CAUSA.
-INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUANTO A NECESSIDADE DE
INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR POR TOLERANCIA DO CREDOR NO ATRASO PORQUANTO
ESSA QUESTÃO NÃO FOI VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E, PARA A
EXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA, E MISTER QUE HAJA, NOS ACORDAOS EM
CONFRONTO, A SUSTENTAÇÃO DE TESES CONFLITANTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0099,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
INTERPELAÇÃO PREVIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00955
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 03/09/12, OJR.
Data do Julgamento
:
24/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04432 EMENT VOL-01212-03 PP-00766
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO ESTEVÃO FILHO
ADV.: DIONYSO DE LEMOS SOBRAL
RECDO.: JACOB POLISTCHUCK
ADVS.: NAUM FRANKENTHAL E OUTRO
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