STF RE 93860 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CITAÇÃO POR CARTA POSTAL A QUE SE REFEREM OS ARTS. 221 E SEGUINTES
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- PARA SUA VALIDADE, E NECESSARIO QUE A CARTA-CITAÇÃO SEJA ENTREGUE,
CONTRA RECIBO, PESSOALMENTE AO CITANDO OU A QUEM TENHA PODERES PARA
RECEBER A CITAÇÃO EM SEU NOME.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- CITAÇÃO POR CARTA POSTAL A QUE SE REFEREM OS ARTS. 221 E SEGUINTES
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- PARA SUA VALIDADE, E NECESSARIO QUE A CARTA-CITAÇÃO SEJA ENTREGUE,
CONTRA RECIBO, PESSOALMENTE AO CITANDO OU A QUEM TENHA PODERES PARA
RECEBER A CITAÇÃO EM SEU NOME.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC1060,CITAÇÃO POR CARTA POSTAL
NULIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00221 ART-00223 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/09/12, OJR.
Data do Julgamento
:
10/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04432 EMENT VOL-01212-03 PP-00786 RTJ VOL-00105-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. J.C.L EQUIPAMENTOS E EMPREENDIMENTOS ELETRÔNICOS LTDA
ADVS: JORGE GABRIEL RODNITZKY E OUTRO
RECDO: RESTAURANTE MARIO'S LTDA
ADVS: LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA BASILIO E OUTROS
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