STF RE 93863 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESCISAO CONTRATUAL E ANULAÇÃO DE ATOS
JURIDICOS. MANDATO PARA VENDA DE IMÓVEIS. SUBSTABELECIMENTO.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 92,94, 147, II, 153,
SEGUNDA PARTE, E 158, DO CCB. SE O ACÓRDÃO NÃO CONSIDEROU,
ACERTADAMENTE, OS FATOS, NÃO CABE REAPRECIA-LOS, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PORQUE, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, SE ESGOTA O
JUÍZO SOBRE A MATÉRIA REFERENTE A ANALISE DA PROVA. SÚMULA 279. NÃO
E DE ACOLHER-SE, ASSIM, A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DAS NORMAS
REFERIDAS. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291 E
ART. 322, DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESCISAO CONTRATUAL E ANULAÇÃO DE ATOS
JURIDICOS. MANDATO PARA VENDA DE IMÓVEIS. SUBSTABELECIMENTO.
ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 92,94, 147, II, 153,
SEGUNDA PARTE, E 158, DO CCB. SE O ACÓRDÃO NÃO CONSIDEROU,
ACERTADAMENTE, OS FATOS, NÃO CABE REAPRECIA-LOS, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PORQUE, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, SE ESGOTA O
JUÍZO SOBRE A MATÉRIA REFERENTE A ANALISE DA PROVA. SÚMULA 279. NÃO
E DE ACOLHER-SE, ASSIM, A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DAS NORMAS
REFERIDAS. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291 E
ART. 322, DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00009 INC-00004 ART-00081 ART-00092
ART-00094 ART-00145 ART-00147 INC-00002 ART-00153 ART-00158
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01309
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 10/11/99, (SVF).
Alteração: 27/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
19/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1989 PP-15535 EMENT VOL-01558-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTES: LUIZ ADELMO GRANEMANN DOS PASSOS, SUA MULHER E OUTROS
ADVOGADOS: JOSÉ OLINTO NERCOLINI E OUTROS
RECORRIDOS: EDUARDO IGNÁCIO SCHWARTZ NETTO E SUA MULHER
ADVOGADOS: NEWTON JOSÉ DE SISTI E OUTRA
RECORRIDO: J. ALVES VERÍSSIMO S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
ADVOGADOS: MAURÍCIO NEVES DE OLIVEIRA E OUTROS
RECORRIDO: NELSON PAESE
ADVOGADO: JIOMAR JOSÉ TURIN
RECORRIDO: MARIZA IGNÊZ RUBBO PAESE
ADVOGADOS: SÉRGIO AUGUSTO GARBELOTTO E OUTROS
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