STF RE 93866 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-LEI 4.380/64.
NEGATIVA DE VIGENCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DE
CIRCULAR DO BNH - INSUSCETIVEL DE SERVIR A FUNDAMENTAÇÃO DO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-LEI 4.380/64.
NEGATIVA DE VIGENCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DE
CIRCULAR DO BNH - INSUSCETIVEL DE SERVIR A FUNDAMENTAÇÃO DO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0008,FINANCIAMENTO DE IMÓVEL
PRESTAÇÃO VENCIDA
SEGURO DE VIDA DE RENDA TEMPORARIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000064 ART-00001 ART-00004 INC-00004
ART-00008 ART-00009 ART-00014 ART-00017 ART-00060
LEG-FED LEI-005741 ANO-1971
LEG-FED DEL-000073 ANO-1966 ART-00015 PAR-ÚNICO
LEG-FED CIR-000020 ANO-1974
(BNH).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-05001 EMENT VOL-01291-03 PP-00565
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: SAFRA S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO.
ADVS.: NILTON RIBEIRO LANDI E OUTRO.
RECDO.: VICENTE ZANONI JÚNIOR, ESPÓLIO DE, POR SEU INVENTARIANTE
VICENTE ZANONI NETTO.
ADV.: THEO ESCOBAR.
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