STF RE 93867 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
ATENTA CONTRA O ART.142, E PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. O ART. 170, § 2º,
DA CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO QUE ESTENDE NORMAS E CONDIÇÕES DE TRABALHO,
FIXADAS EM DISSÍDIO COLETIVO, A SERVIDORES DE PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PARA EXCLUIR DA SENTENÇA NORMATIVA OS EMPREGADOS DOS MUNICÍPIOS RECORRENTES.
Ementa
TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
ATENTA CONTRA O ART.142, E PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. O ART. 170, § 2º,
DA CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO QUE ESTENDE NORMAS E CONDIÇÕES DE TRABALHO,
FIXADAS EM DISSÍDIO COLETIVO, A SERVIDORES DE PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PARA EXCLUIR DA SENTENÇA NORMATIVA OS EMPREGADOS DOS MUNICÍPIOS RECORRENTES.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Leitão de Abreu. 2ª Turma. 07.08.81.
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08265 EMENT VOL-01223-02 PP-00577 RTJ VOL-00099-03 PP-00899
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ E OUTRAS
ADV.: SILVONEI SÉRGIO PIOVESAN
RECDOS.: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS
ADVS.: CARLOS ARNALDO FERREIRA SELVA E OUTROS
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