STF RE 93870 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, TIDA COMO INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, SOBRE NÃO
CABER À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO A INICIATIVA DA REPRESENTAÇÃO, FALECIA COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DA MATÉRIA, VIA AÇÃO DIRETA.
Não tendo o Tribunal a quo conhecido da Representação, por julgá-la inexistente, as questões suscitadas na petição do recurso extraordinário são meramente acadêmicas.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, TIDA COMO INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, SOBRE NÃO
CABER À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO A INICIATIVA DA REPRESENTAÇÃO, FALECIA COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DA MATÉRIA, VIA AÇÃO DIRETA.
Não tendo o Tribunal a quo conhecido da Representação, por julgá-la inexistente, as questões suscitadas na petição do recurso extraordinário são meramente acadêmicas.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
CT0117,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI MUNICIPAL
LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA
Legislação
LEG-MUN LEI-000017 ANO-1978
SANTA ALBERTINA, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
17/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1981 PP-04119 EMENT VOL-01211-02 PP-00551
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA
RECDOS.: PROCURADOR GERAL DO ESTADO E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ALBERTINA