STF RE 93872 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE LEI OU DE ATO
NORMATIVO MUNICIPAL POR CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
MEDIANTE REPRESENTAÇÃO A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
SUA INADMISSIBILIDADE EM FACE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE (RE
92.169, PLENÁRIO, 20.5.1981).
R E CONHECIDO E PROVIDO, PARA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
Ementa
- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE LEI OU DE ATO
NORMATIVO MUNICIPAL POR CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
MEDIANTE REPRESENTAÇÃO A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
SUA INADMISSIBILIDADE EM FACE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE (RE
92.169, PLENÁRIO, 20.5.1981).
R E CONHECIDO E PROVIDO, PARA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.Decisão
Indexação
CT0074,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI MUNICIPAL
EM TESE
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
- Acórdão(s) citado(s):
(INADMISSIBILIDADE, ADI, LEI MUNICIPAL, CONTRARIEDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
RE 92169 (TP).
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/05/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93478
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 22-10-1982 PP-10740 EMENT VOL-01272-02 PP-00335
RE 97767
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 18-02-1983 PP-01234 EMENT VOL-01283-01 PP-00195
Data do Julgamento
:
24/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1982 PP-10741 EMENT VOL-01272-02 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA
RECDOS.: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ
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