STF RE 93873 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DECLARATORIA CUMULADA COM DESCONSTITUTIVA DE ATO JURÍDICO E
CONDENATÓRIA COM RESSARCIMENTO DE PREJUIZO.
A VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA NÃO AUTORIZA A
INSTAURAÇÃO DA VIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 280) E NÃO SE
PREQUESTIONOU A OFENSA AO ARTIGO 153, PARAGRAFO-3, DA CF (SUMULAS
282 E 356).
TRANSAÇÃO INEFICAZ, TENDO O IMÓVEL PASSADO AO DOMÍNIO PÚBLICO POR
FORÇA DA ADJUDICAÇÃO REGULAR - FUNDAMENTO NUCLEAR DO ACÓRDÃO.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA CUMULADA COM DESCONSTITUTIVA DE ATO JURÍDICO E
CONDENATÓRIA COM RESSARCIMENTO DE PREJUIZO.
A VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA NÃO AUTORIZA A
INSTAURAÇÃO DA VIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 280) E NÃO SE
PREQUESTIONOU A OFENSA AO ARTIGO 153, PARAGRAFO-3, DA CF (SUMULAS
282 E 356).
TRANSAÇÃO INEFICAZ, TENDO O IMÓVEL PASSADO AO DOMÍNIO PÚBLICO POR
FORÇA DA ADJUDICAÇÃO REGULAR - FUNDAMENTO NUCLEAR DO ACÓRDÃO.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00091 INC-00002 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 ART-00153
PAR-00022 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00129 ART-00134 INC-00002
ART-00145 INC-00004 ART-00146 PAR-ÚNICO ART-00177 ART-00550
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01028 INC-00002 ART-01030
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00157 ART-00219 ART-00269
INC-00003 ART-00292 ART-00459
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00095
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEC-004857 ANO-1939 ART-00229 ART-00279
LEG-EST CES ANO-1947 ART-00023 INC-00012 ART-00023
INC-00013 (PR)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA ERE-63833, RTJ-61/384, RE-75814, RTJ-65/583, RE-79151,
RTJ-74/219.
Número de páginas: 41.
Alteração: 30/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
24/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1987 PP-16771 EMENT VOL-01470-02 PP-00249
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTES.: EDGAR DE MORAES SOUZA, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: JUVENAL RIBEIRO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
Mostrar discussão