STF RE 93875 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTROVERSIA SOBRE QUAL DE DUAS LEIS (SE A
ANTERIOR OU SE A POSTERIOR) E QUE SE APLICA PARA O CALCULO DE UMA
DAS VANTAGENS INCORPORADAS E PROVENTOS.
-INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 1 DO
DECRETO 20.910/32, UMA VEZ QUE, EM ÚLTIMA ANALISE, O ACÓRDÃO
RECORRIDO ENTENDEU QUE, NO CASO, O DIREITO A VANTAGEM, QUE DECORRE
DE RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA E SOBRE A QUAL NÃO HOUVE DECISÃO
ADMINISTRATIVA CONTRARIA A REQUERIMENTO DOS INTERESSADOS, RENASCE
MENSALMENTE, RAZÃO POR QUE A PRESCRIÇÃO DIZ RESPEITO, APENAS, AS
PARCELAS MENSAIS. INTERPRETAÇÃO QUE, NO MINIMO, E RAZOAVEL (SÚMULA
400).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTROVERSIA SOBRE QUAL DE DUAS LEIS (SE A
ANTERIOR OU SE A POSTERIOR) E QUE SE APLICA PARA O CALCULO DE UMA
DAS VANTAGENS INCORPORADAS E PROVENTOS.
-INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 1 DO
DECRETO 20.910/32, UMA VEZ QUE, EM ÚLTIMA ANALISE, O ACÓRDÃO
RECORRIDO ENTENDEU QUE, NO CASO, O DIREITO A VANTAGEM, QUE DECORRE
DE RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA E SOBRE A QUAL NÃO HOUVE DECISÃO
ADMINISTRATIVA CONTRARIA A REQUERIMENTO DOS INTERESSADOS, RENASCE
MENSALMENTE, RAZÃO POR QUE A PRESCRIÇÃO DIZ RESPEITO, APENAS, AS
PARCELAS MENSAIS. INTERPRETAÇÃO QUE, NO MINIMO, E RAZOAVEL (SÚMULA
400).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0734 , POLICIA MILITAR, VANTAGEM PESSOAL VARIAVEL (VPV), PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL
Legislação
LEG-EST CES ART-00092
(SP).
LEG-EST LEI-006055 ANO-1961
(SP).
LEG-EST LEI-006057 ANO-1961
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 29/11/00, (MLR).
Alteração: 07/11/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
17/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04739 EMENT VOL-01213-03 PP-00772 RTJ VOL-00101-02 PP-00816
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: NOBERTO PASQUA E OUTRO
RECDOS.: ARGEMIRO BERNADINHO E OUTROS
ADV.: SEBASTIÃO RUFINO FREIRE
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