STF RE 93876 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. CRÉDITO HABILITADO ANTES DO VENCIMENTO DA DIVIDA EM FACE
DA QUEBRA DA MUTUARIA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONVENCIONAL.
INCIDENCIA DO ART-25, PAR-3., DA LEI DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR DO CRÉDITO O
MENCIONADO ACRÉSCIMO.
Ementa
FALÊNCIA. CRÉDITO HABILITADO ANTES DO VENCIMENTO DA DIVIDA EM FACE
DA QUEBRA DA MUTUARIA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONVENCIONAL.
INCIDENCIA DO ART-25, PAR-3., DA LEI DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR DO CRÉDITO O
MENCIONADO ACRÉSCIMO.Decisão
Indexação
CM0153,FALÊNCIA
CRÉDITO
HABILITAÇÃO
CM0162,FALÊNCIA
MULTA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000413 ANO-1969
ART-00058
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00023 PAR-ÚNICO ART-00025
PAR-00003
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000565
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 22/02/06, (MLR).
Número de páginas: 8.
Alteração: 10/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
17/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1981 PP-02857 EMENT VOL-01206-03 PP-00788 RTJ VOL-00102-01 PP-00314
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RCTE.: MASSA FALIDA DE DIMA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADV.: HÉLCIO LINHARES
RECDO.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVS.: JOÃO JACIEL PEREIRA E OUTROS
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