STF RE 93877 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO HIPOTECARIA. ARREMATAÇÃO. SEGUNDA HIPOTECA. CIENCIA DO
CREDOR HIPOTECARIO (ART. 826 DO CC; ART. 619 DO CPC).
A ARREMATAÇÃO REGULAR DO BEM HIPOTECADO, DADO COMO IMPLICITA, PELO
COMPARECIMENTO AO PROCESSO, A CIENCIA DOS CREDORES HIPOTECARIOS
INSCRITOS, EXTINGUE A HIPOTECA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO HIPOTECARIA. ARREMATAÇÃO. SEGUNDA HIPOTECA. CIENCIA DO
CREDOR HIPOTECARIO (ART. 826 DO CC; ART. 619 DO CPC).
A ARREMATAÇÃO REGULAR DO BEM HIPOTECADO, DADO COMO IMPLICITA, PELO
COMPARECIMENTO AO PROCESSO, A CIENCIA DOS CREDORES HIPOTECARIOS
INSCRITOS, EXTINGUE A HIPOTECA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1237,EXECUÇÃO HIPOTECARIA
ARREMATAÇÃO
SEGUNDA HIPOTECA
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00826
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00619
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 31/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
25/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08792 EMENT VOL-01225-03 PP-00905 RTJ VOL-00099-03 PP-00901
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: AGOSTINHO CAETANO DEBORTOLLI
ADVS.: ROBERTO GONZAGA DE SAMPAIO E OUTROS
RECDO.: PERDIGÃO S/A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADVS.: VLADIMIR SALOMÃO DO AMARANTE E OUTROS
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