STF RE 9388 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS
RESTRITOS A PARTE EM QUE A SENTENÇA FORA REFORMADA.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS
RESTRITOS A PARTE EM QUE A SENTENÇA FORA REFORMADA.Decisão
Não tomaram conhecimento do primeiro recurso contra o voto do Sr. Ministro Relator, e do segundo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1950 PP-08311 EMENT VOL-00010-01 PP-00121 ADJ 23-05-1952 PP-02317
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) F. CUPELO & CIA LTDA
2º) ADELINA CESARI BASSI E OUTROS
RECORRIDOS: OS MESMOS
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