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Jurisprudência


STF RE 9388 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS RESTRITOS A PARTE EM QUE A SENTENÇA FORA REFORMADA.
Decisão
Não tomaram conhecimento do primeiro recurso contra o voto do Sr. Ministro Relator, e do segundo, unanimemente.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação : DJ 08-09-1950 PP-08311 EMENT VOL-00010-01 PP-00121 ADJ 23-05-1952 PP-02317
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s) : RECORRENTES: 1º) F. CUPELO & CIA LTDA 2º) ADELINA CESARI BASSI E OUTROS RECORRIDOS: OS MESMOS
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